Nova Jornada de trabalho para os professores estaduais de São Paulo


Governos institui a
JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO – Lei complementar nº 1.094 de 16 7 2009 – docente
e a jornada reduzida de trabalho docente

professor

professor

Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho  Docente  para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, cria  cargos de docente que especifica e dá outras providências correlatas O  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa  decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Ficam  instituídas para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da  Educação as seguintes Jornadas de Trabalho Docente:
I – Jornada
Integral, caracterizada pela prestação de 40 (quarenta) horas  semanais de trabalho, assim distribuída:
a) 33 (trinta e três) horas em  atividades com alunos;
b) 7 (sete) horas de trabalho pedagógico, das quais 3  (três) na escola, em atividades coletivas, e 4 (quatro) em local de livre  escolha pelo docente;
II – Jornada
Reduzida, caracterizada pela prestação de 12 (doze) horas  semanais de trabalho, assim distribuída:
a) 10 (dez) horas em atividades com  alunos;
b) 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades  coletivas.
Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei  complementar, ficam incluídos no artigo 10 da Lei complementar nº 836, de 30 de  dezembro de 1997, os incisos III e IV, com a seguinte redação:
“Artigo 10 –
…………………………………………………….
III –
Jornada
Integral de Trabalho Docente, composta por:
a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos;
b) 7 (sete) horas de trabalho pedagógico, das quais 3 (três) na escola, em atividades coletivas, e 4 (quatro) em local de livre escolha pelo docente.
IV – Jornada
Reduzida de Trabalho
Docente, composta por:
a) 10 (dez) horas em atividades com alunos;
b) 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades
coletivas.”(NR)
Artigo 3º – Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a redação que se segue:
I – da Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985:
a) o § 2º do artigo 33:
“Artigo 33 –
…………………………………………………..
§ 2º – O docente
que se encontrar em Jornada Integral de Trabalho Docente, em Jornada Básica de
Trabalho Docente ou em Jornada Inicial de Trabalho Docente poderá, em
substituição ao cumprimento do disposto no “caput” e no § 1º deste artigo,
pleitear a sua inclusão em jornada de trabalho de menor duração.” (NR);
b) os
artigos 34 e 35: “Artigo 34 – O docente incluído em qualquer das Jornadas de
Trabalho Docente poderá, anualmente, no momento da inscrição para o processo
inicial de atribuição de classes e aulas, optar pela redução, manutenção ou
ampliação de sua jornada de trabalho.
Artigo 35 – Nos casos de remoção de que
trata o artigo 24 desta lei complementar, o docente titular de cargo poderá
remover-se por qualquer uma das Jornadas de Trabalho Docente previstas para a
classe.” (NR)
II – da Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro de
1997:
a) o Anexo IV a que se refere o § 1º do artigo 12, na conformidade do
Anexo I desta lei complementar;
b) o artigo 14: “Artigo 14 – Os docentes
titulares de cargos sujeitos à Jornada Básica de Trabalho Docente, à Jornada
Inicial de Trabalho Docente ou à Jornada Reduzida de Trabalho Docente poderão
exercer suas funções em jornadas de maior duração, previstas nos incisos I, II e
III do artigo 10 desta lei complementar, na forma a ser estabelecida em
regulamento.” (NR)
Artigo 4º – A Escala de Vencimentos – Classes
Docentes
– EV-CD a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei complementar nº 836, de
30 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, fica alterada na
conformidade do Anexo II desta lei complementar.
Artigo 5º – Ficam incluídas
no item 1 do § 4º do artigo 1º da Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de
2001, as alíneas “c” e “d”, com a seguinte redação:
“Artigo 1º –
……………………………………………………
§ 4º –
…………………………………………………………….
1 –
………………………………………………………………..
c)
R$ 24,00 (vinte e quatro) reais, quando em Jornada Reduzida de Trabalho
Docente;
d) R$ 80,00 (oitenta) reais, quando em Jornada Integral de Trabalho
Docente.”(NR)
Artigo 6º – Ficam criados, na Tabela II, do Subquadro de Cargos
Públicos (SQC-II), do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, 80.000
(oitenta mil) cargos de Professor Educação Básica II, Faixa 2, Nível I, Tabela
III, da Escala de Vencimentos – Classes Docentes, a que se refere o inciso I do
artigo 32 da Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
Parágrafo
único – Os cargos de Professor Educação Básica II poderão ser exercidos, desde
que existam aulas disponíveis, em qualquer das Jornadas de Trabalho previstas no
artigo 10 da Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
Artigo 7º –
Os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério observarão
os requisitos mínimos de titulação estabelecidos no Anexo III a que se refere o
artigo 8º da Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 e serão
realizados em três etapas sucessivas, a primeira de provas, a segunda de
avaliação de títulos e a terceira constituída por curso específico de formação,
sendo a primeira e a terceira etapas eliminatórias e a segunda apenas
classificatória.
§ 1º – O curso específico de formação a que alude o “caput”
deste artigo será realizado na forma a ser disciplinada em instrução especial
contida no edital de cada concurso público e terá carga horária semanal de 20
horas.
§ 2º – Durante o período do curso específico de formação, o candidato
fará jus a bolsa de estudo mensal correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) do valor da remuneração inicial do cargo pretendido.
§ 3º – A
classificação final do concurso decorrerá do resultado obtido pelo candidato na
primeira e segunda etapas e somente poderão prosseguir para a terceira etapa os
candidatos que obtiverem classificação final equivalente ao número de vagas
oferecidas no respectivo edital e que confirmarem o interesse pelas mesmas, em
sessão de escolha de vagas organizada pela Secretaria da Educação.
§ 4º –
Serão considerados aprovados no concurso, para fins de nomeação, conforme as
vagas escolhidas, os candidatos que concluírem com êxito a terceira etapa, de
acordo com o resultado de prova a ser realizada ao término do curso de
formação.
Artigo 8º – Nos casos de remoção de que trata o artigo 24 da Lei
complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, o docente titular de cargos que,
removido por determinada jornada, não conseguir entrar em exercício por conta de
ausência de aulas que a componham, poderá reduzi-la.
Artigo 9º – As despesas
resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Artigo 10 – Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, aplicando-se, no que couber, a concursos ainda não
disciplinados por normas específicas, mesmo que já devidamente
autorizados.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2009
JOSÉ
SERRA
fonte:http://www.imprensaoficial.com.br

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Comentários

  1. Raquel Saraiva Bueno disse:

    Gostaria de saber por que não ser de 30 horas a jornada integral, uma vez que a maioria das disciplinas tem aulas em números pares, sendo muito difícil somar 33 e o que acontecerá nestes casos.

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